LGPD: Entenda o que é e como a nova lei interfere na sua empresa

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LGPD: Entenda o que é e como a nova lei interfere na sua empresa

LGPD: Entenda o que é e como a nova lei interfere na sua empresa

Você sabe o que é LGPD?

LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil. Ela foi sancionada em agosto de 2018 e entrará em vigor em fevereiro de 2020.

Para entender melhor, imagine se você tem seus dados vazados? Como se sentiria?

Não é nada bom, não é mesmo?

E o pior, isso pode acontecer e já aconteceu com outras pessoas. Conheça o caso da Cambridge Analytica.

Nele, a equipe de campanha de um candidato teve acesso aos dados pessoais como nome, e-mail, local onde você mora, gostos e hábitos na internet, da população sem que ela soubesse.

O que favoreceu muito suas estratégias. Assim, iniciou-se um debate sobre a proteção de dados no mundo inteiro.

Foi um escândalo tão impactante que até impulsionou a aprovação da, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aqui no Brasil.

A LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.


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A intenção da lei

  • Garantir ao usuário mais privacidade e controle sobre seus dados, com o intuito de evitar uso inadequado pela parte de terceiros.
  • Esclarecer quando uma empresa pode tratar um dado pessoal. Isso significa que ela deixa em evidência quando ela pode armazenar, processar e transferir essas informações.

Como funciona a LGPD

Estamos em uma época marcada por grandes vazamentos de informações. Isso se deve principalmente à Internet.

Com certeza você já deve ter visto notícias de escândalos que envolvem o uso indevido de informações pessoais.

Dentro das obrigações da lei existe o Data Protection Officer.

Se trata do compromisso em estabelecer um Comitê de Segurança da Informação para a empresa. Ele serve para analisar os procedimentos internos.

Este órgão deve contar com um profissional exclusivo para a proteção dos dados e ser responsável pelo cumprimento da nova lei.

Como esta sigla pode impactar seu negócio

Além da criação dos departamentos exigidos pela lei, é importante o constante monitoramento de cumprimento das exigências.

Isso porque as penalidades são bem altas.

É importantíssimo deixar toda a sua equipe com o pleno conhecimento para a adequação correta das práticas empresariais exigidas legalmente.

Prazo para adaptação

Fique atento!

Até 2020, será necessário ter sua política de tratamento de dados pessoais toda regularizada.

Multas

Quem descumprir a lei pode levar advertência, multa ou até mesmo a proibição total ou parcial de atividades relacionadas ao tratamento de dados.

O valor das multas é de, aproximadamente, 2% do faturamento do ano anterior até a R$ 50 milhões.

Um valor altíssimo para as empresas.


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Detalhes importantes

– A lei é aplicada a todos os setores da economia;

– Possui aplicação extraterritorial. Isso significa que vale para toda e qualquer empresa que tiver negócios no país;

– Deve solicitar consentimento do usuário para coletar informações pessoais;

– É possível retificar, cancelar ou até solicitar a exclusão desses dados pelo titular;

– Deve-se criar a Autoridade Nacional de Proteção aos Dados (ANPD);

– É obrigatória a notificação de qualquer incidente.

Cumprimento dos subcontratantes

Este item é de extrema importância e não pode ser deixado de lado.

A LGPD estende-se também aos subcontratantes de uma empresa.

Isso inclui fornecedores e parceiros. Com isso, eles também estão sujeitos às obrigações e sujeitos às indenizações.

Quais são os direitos do usuário?

A lei também estabelece direitos do usuário justamente por ter o objetivo de proteger seus dados. Veja os dois itens principais:

Direito ao esquecimento: este permite que o usuário controle a maneira como é exposto na internet.

Ele se sentiu incomodado e quer retirar algum conteúdo divulgado em sites que o envolve, ele tem o direito de exigir a sua remoção.

Direito ao acesso: o usuário tem o direito de saber quais conteúdos qualquer empresa está armazenando sobre ele.

Mesmo se tratando de uma lei com muita abrangência, o artigo 4º traz algumas excludentes de aplicação:


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Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

I – realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;

II – realizado para fins exclusivamente:

a) jornalístico e artísticos; ou

b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;

III – realizado para fins exclusivos de:

a) segurança pública;

b) defesa nacional;

c) segurança do Estado; ou

d) atividades de investigação e repressão de infrações penais;

Conclusão

É inegável que esta nova e primeira lei se trata de um grande avanço. Um passo essencial dentro do cenário de segurança de dados pessoais no Brasil.

A palavra aqui é privacidade. Apenas por meio dessas normas estabelecidas é possível assegurar o controle dos dados.

A lei pode estar um pouco ambígua, mas com o tempo ela irá amadurecer.

E agora? Sua empresa está preparada para se adaptar serviços e produtos para que fiquem conforme a LGPD?

Uma boa ideia é procurar serviços de consultoria caso você precise de ajuda. Assim, você garante mais segurança para entrar em conformidade com a lei e evitar prejuízos causados por multas.

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